Instalações Técnicas Especiais, Lda

Determina o limite máximo da variação da tarifa social de venda do gás natural para 2012

Cria uma estrutura de coordenação e acompanhamento (ECA) da implementação do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potêncial  Hidroeléctrico.

Fixa o montante global resultante da aplicação da taxa de recursos hídricos relativamente ao período de validade dos contratos de concessão celebrados ao abrigo do artigo 91.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de Maio, em € 55 035 231.

Alteração ao Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de Maio, estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos e ao regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, no sentido de evitar conflitos de competência na sua aplicação.